AREsp 2667554 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FLAVIA DAISE SOARES DOS SANTOS com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (e-STJ, fls. 988 - 1.005): "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. 1. A Pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, vigorando nesta etapa o Princípio "in dubio pro societate", em detrimento do "in dubio pro reo". 2. Existindo provas da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria, a ré deve ser submetida à decisão do Tribunal do Júri. 3. Negado provimento ao recurso." Em seu recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 155, 413 e 414 todos do CPP, argumentando em síntese, que (i) a decisão de pronúncia se baseou exclusivamente em elementos indiciários e provas produzidas na fase inquisitorial, sem confirmação judicial; (ii) a aplicação do in dubio pro societate na pronúncia não pode justificar a submissão ao Júri em casos nos quais não há elevada probabilidade de autoria e (iii) os laudos técnicos e depoimentos não estabelecem conexão clara entre a recorrente e os fatos delituosos, comprometendo a tese acusatória. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 1.059 - 1.061), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 1.065 - 1.066), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não se conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 1.212 - 1.218). É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência da Súmula 7/STJ, fundamento que não foi adequadamente infirmado nas razões do agravo em recurso especial. Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: " .. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.) " .. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. .. 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA