HC 937530 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de BRUNA DOS SANTOS LISBOA e DIANDRA PEREIRA DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5001577-84.2024.8.21.0014. Extrai-se dos autos que as pacientes foram pronunciadas, sendo BRUNA como incursa nas penas do art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, e DIANDRA nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (e-STJ, fls. 23/32): A Defesa das pacientes interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o Tribunal de origem negou provimento, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 11/22): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA. MANUTENÇÃO. MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO. I. Comprovada a existência dos fatos imputados e presentes indícios suficientes acerca da autoria delitiva, impositiva a manutenção da pronúncia. Caso concreto em que a vítima teria sido convidada para ir em uma festa, tendo as agressões ocorrido enquanto ofendida e acusadas se arrumavam para o evento. II. Qualificadoras. (i) Motivo fútil: elementos probatórios apontam que o crime pode ter sido praticado em razão de a vítima haver tido um envolvimento amoroso com o companheiro de uma das rés, conforme narrado na denúncia. (ii) recurso que dificultou a defesa da ofendida: há indícios que as rés, previamente conluiadas e em superioridade numérica, mediante dissimulação, tenham atraído a vítima ao local, não podendo ser afastada a qualificadora, em pronúncia, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri. III. Motivo torpe. Qualificadora manifestamente improcedente. Ausência de provas a corroborá-la. Mantido o afastamento. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. No presente writ, a Defensoria Pública sustenta que a decisão de pronúncia foi embasada, exclusivamente, em depoimentos e testemunhos por "ouvi dizer", que não constituem acervo de provas suficientes à mínima comprovação da autoria delitiva, bem como em relatos colhidos exclusivamente na fase inquisitorial, em manifesta violação ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Por essa razão, requereu a concessão da ordem para que as pacientes sejam despronunciadas (e-STJ, fls. 3/10). O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 658/659). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 665/669). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Todavia, diante das alegações expostas na inicial, passo a analisar existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. A jurisprudência desta Corte não admite que a pronúncia tenha como embasamento, exclusivamente, testemunhos indiretos e elementos produzidos na fase investigatória, em atenção à previsão do art. 155 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM DESTRIMENTO DO IN DUBIO PRO REO. INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO VERIFICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. 2. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.142.384/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023) 3. Outrossim " u ma vez que não foi apontada a presença de indícios suficientes de participação do recorrente no delito que pudessem demonstrar, com elevada probabilidade, o seu envolvimento no crime, a despronúncia é medida de rigor". (REsp n. 2.091.647/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.446.885/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Contudo, o caso em tela não se enquadra nas hipóteses indicadas. Nesse aspecto, o Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso em sentido estrito, assim consignou (e-STJ, fls. 16/19): "Cumpre ressaltar que a pronúncia foi bem posta e veio devidamente fundamentada pela magistrada sentenciante, Drª. Sônia Fátima Battistela, que adequadamente examinou a prova existente nos autos, concluindo pela procedência da denúncia, razão pela qual a adoto como razões de decidir no tocante aos indícios de autoria delitiva. .. Por sua vez, a policial civil Carline Eichholz Hefele disse que se deslocaram até o local dos fatos, na manhã seguinte ao acontecido. Contou que o numeral que constava na ocorrência era dos fundos de um supermercado. Mencionou que indagaram ao proprietário do imóvel e este disse, que um funcionário seu morava no local. Referiu que este indivíduo informou à polícia de que havia socorrido uma menina, a qual relatava ter sido vítima de uma tentativa de homicídio. Declarou que foram até a residência em que teria ocorrido os fatos, que era próxima a esse local. Disse que verificaram que a casa estava aberta, com janela quebrada e o portão afastado. Expôs que entraram na residência. e constataram que a janela tinha sido quebrada mediante violência, pois havia muitos cacos de vidro, bem, como havia muita marca de sangue, cabelos cortados, bolsas femininas, resto de pinos de cocaína e frascos de bebidas alcoólicas. Mencionou que na bolsa foram encontrados documentos da ré Diandra. Referiu que, quando estavam na residência, uma vizinha foi até o local questionar os policiais e contou que a casa é de um amigo, mas que este é caminhoneiro e quase nunca está lá. Após isso, foram atrás da vítima que relatou o que tinha acontecido. A ofendida disse que trabalhava para a denunciada Diandra em uma casa de prostituição e que em um determinado período foi morar na residência desta. Ocorre que, nesse lapso temporal, Diandra ficou doente e foi para o Hospital, sendo que a ofendida, neste tempo, se relacionou com o marido da amiga. Referiu que Diandra a demitiu da casa onde trabalhava, oportunidade em que contou que havia tido uma relação com o seu marido. Disse que Bruna ou Tatiele - não se recorda ao certo - mandou uma mensagem convidando a ofendida Vitória para saírem. Então, a vítima veio para Esteio, e elas foram se arrumar na casa onde a Bruna fica. Relatou que essa residência foi cedida pelo proprietário à corré, pois eles tinham um relacionamento. Contou que deram cocaína para a ofendida consumir e que, ao chegarem o local, viu que Bruno, o ex marido da Diandra também estava lá. Assim, como uma forma de vingança as denunciadas criaram essa situação e espancaram. Vitória: A ofendida ainda mencionou que as rés falaram que iam the cortar e colocar na - churrasqueira. Relatou que a vítima disse que, em um determinado momento, ficou sozinha com Tatiele no quarto, oportunidade em que entraram em luta corporal, quebrou a janela e logrou êxito em fugir do local, pedindo ajuda a um vizinho próximo. A testemunha mencionou que tudo o que narrou foi por meio do depoimento da vítima e da declaração da adolescente infratora que corroborou os fatos. Declarou que conseguiram contato com a mãe de Vitória que contou que esta estava morando na praia com um namorado, pois temia por sua integridade física. Asseverou que, na Delegacia de Polícia, foi facultado à Diandra constituir advogado, e que foi declarado o seu direito de permanecer em silêncio. Disse que tem certeza absoluta que esclareceu os direitos para a denunciada, tanto é que Bruna optou por não talar. Explicou que, talvez tal fato não constou no termo, pois estavam em outra Delegacia, utilizando modelos de outros colegas, mas como foi ela mesmo quem tomou o depoimento da ré, confirmou que explicou os direitos desta (mídia de fl. 236). .. Vale mencionar que a vítima Vitória Lopes Balon não foi localizada para ser ouvida em juízo, mas em sede inquisitorial (mídia de fl. 16), declarou que trabalhava para Diandra, mas que num determinado período não quis mais. Disse que foi embora do local, contudo a ré não aceitou isso. Contou que, no dia, dos fatos. Bruna lhe convidou para irem numa festa e disse que iriam se arrumar na casa onde estava, em Esteio. Quando chegou no local Diandra começou a cortar seu cabelo e Tatiele lhe desferiu as facadas nas costas. Após isso, lhe levaram para" o quarto, lugar onde lhe bateram e queimaram com a chapinha. Contou que Diandra falou que ia colocar fogo na churrasqueira e queimar a ofendida lá. Disse que quando ficou sozinha com Tatiele e Bruna, conseguiu empurrar as duas para longe, pegar um pedaço de pau e quebrar a janela. Mencionou que saiu correndo e pediu ajuda para um vizinho. Mostrada a foto das acusadas para vítima, esta reconheceu, sem dúvida, as autoras do delito. Da mesma forma, a adolescente infratora Tatiele Madaloz dos Santos não foi localizada para ser ouvida, entretanto, na Delegacia de Polícia, prestou o seguinte depoimento (fl, 156): Informa que foi convidada por Diandra para dar uma surra em Vitoria, pois Vitoria Lopes Balson havia se relacionado com Bruno, companheiro, de Diandra, enquanto esta estava no Hospital. A declarante afirma que saiu de Porto Alegre no mesmo UBER que Diandra e Bruna. Ao chegar em Esteio, BRUNO FREIRE DE SOUZA, namorado de Diandra chegou também em um veículo chevette. Que Bruna foi até a Estação Esteio buscar Vitoria, em um Uber. Enquanto isso a declarante, Diandra e Bruno esperaram Vitoria no quarto. A declarante havia utilizado cocaína e bebido naquela noite, assim que Vitória e Bruna entraram na casa, a declarante, Diandra e Bruno saíram do quarto. A declarante ficou gravando Diandra e Bruna cortarem o cabelo de Vitoria, jogou uma pedra nela e quebrou o celular da mesma. A música no local estava alta para que os vizinhos não percebessem o que ocorria. Diandra e Bruna a todo momento diziam que iriam queimar Vitória na churrasqueira. Em um determinado momento Bruna ficou cuidando de Vitória enquanto a declarante, Bruno e Diandra foram providenciar gasolina para colocar fogo na churrasqueira, pois tinham intenção de matar Vitória e queimá-la na churrasqueira. Nesse período, Vitória reagiu e conseguiu fugir do quarto para a rua. Diandra então se assustou e conseguiu fugir do quarto para a rua. Diandra então se assustou e disse que era melhor todos fugirem pois Vitória poderia chamar a polícia. A declarante, Bruna e Diandra foram até o carro que Bruno dirigia e fugiram indo para um festa no centro de Porto Alegre e depois todos foram para praia de Imbé, onde passaram o dia e a noite seguintes. A declarante afirma que a intenção de matar Vitória era de Bruno, que conseguiu convencer Diandra que o melhor a fazer era matar Vitória. Depois que Vitória estava melhor dos ferimentos ela chamou a declarante no facebook e disse que "iria pegar a declarante caindo e iria arrancar sua cabeça". A declarante afirma que recebeu mensagens através de aplicativo Whatsap de Diandra, que está presa, onde Diandra conta que Vitória está cobrando cinco mil reais para retirar a acusação". Nesta fase de sentença de pronúncia, consoante o disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal, ao sentenciante cabe apenas apurar a existência de elementos suficientes para a admissão da acusação veiculada na denúncia, bastando, assim, indícios suficientes da existência do crime e da autoria ou participação, sendo que tal limitação cognitiva se estende à instância recursal. No caso, embora a vítima não tenha sido localizada para prestar depoimento em Juízo, o seu relato restou corroborado pelo da adolescente, em sede policial, e durante a instrução pelo relato da policial CARLINE, no sentido que VITÓRIA, ofendida, teria sido convidada para ir em uma festa e para que se arrumassem juntas. Contudo, no local a ré DIANDRA teria começado a cortar o seu cabelo e teria sido alvo de golpes de faca nas costas, desferidos pela adolescente. Outrossim, teria sido agredida e queimada com uma chapinha. Portanto, a análise da prova coligida no feito permite concluir pela presença de indícios suficientes de autoria delitiva a ensejar uma decisão de pronúncia, com consequente submissão das rés a julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo o corolário lógico a manutenção da decisão recorrida. (Grifo nosso.) Nota-se, da análise do trecho colacionado, que a policial civil CARLINE foi ouvida em sede judicial, tendo prestado suas declarações com base nas diligências investigativas realizadas durante o inquérito policial. Ressalta-se, ainda, que tais diligências incluíram as oitivas da vítima e da adolescente infratora, que indicaram a autoria delitiva, tendo tais depoimentos sido corroborados pelo testemunho policial prestado em juízo. Nesse contexto, verifica-se que a pronúncia das rés foi baseada em elementos de provas produzidos no inquérito policial, os quais foram corroborados em juízo, não havendo falar em ofensa ao art. 155 do CPP. Ademais, tendo a vítima e a adolescente infratora confirmado, no inquérito policial, a autoria das rés, bem como os detalhes do delito, o que foi confirmado em juízo pelo depoimento prestado pela policial civil, responsável pelas diligências investigativas, não há falar que a pronúncia foi baseada em testemunhos do tipo "ouvir dizer", uma vez que suas declarações foram fundamentadas em elementos colhidos diretamente na investigação por ela realizada. Em arremate, importa ressaltar que, para a pronúncia do denunciado basta que o juiz se convença da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, o que restou configurado na hipótese dos autos. Outrossim, conforme entendimento desta Corte, para se acolher a alegação de ilegalidade da pronúncia, sob a ótica de inexistência/insuficiência de provas de autoria do delito, seria necessária a reapreciação aprofundada do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. A incursão nos elementos de convicção deverá ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de acusado pronunciado por tentativa de homicídio qualificado e tráfico de drogas, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça. A defesa busca a desclassificação das condutas para desobediência e posse de drogas para consumo próprio, além da despronúncia do paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, considerando a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para desclassificação das condutas imputadas ao paciente. III. Razões de decidir 3. A decisão de pronúncia não demanda juízo de certeza, mas apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, conforme art. 413 do Código de Processo Penal. 4. O princípio da soberania dos veredictos impede a retirada dos jurados da possibilidade de decidir o caso, salvo em casos de manifesta ilegalidade. 5. A revisão do entendimento exarado pela decisão de pronúncia demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus. 6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 893.141/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024 - grifo nosso) Destarte, ausente constrangimento ile gal capaz de justificar a concessão da ordem de habeas corpus. Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA