AREsp 2706774 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AILTON OLIVEIRA DA SILVA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu o recurso especial. O recorrente foi pronunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 157,§ 2º-A, inciso I c/c art. 61, inciso II, "h", e 121, §2º, incisos V e VII, c/c art. 14, inciso II, na forma do art. 69, todos do Código Penal (fls. 260-264). Mantida a pronúncia pelo Tribunal de Justiça (fls. 380-386), a defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição, para alegar afronta aos arts. 386 e 414 do Código de Processo Penal. O recurso especial não foi admitido na origem, por incidência da Súmula n. 7, STJ (fls. 478-479). Sobreveio o agravo (fls. 486-408). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 538-546). É o relatório. DECIDO. O recurso especial pretende a impronúncia do recorrente, por ausência de demonstração da materialidade, uma vez que não haveria comprovação do dolo de tentativa de homicídio. No que se refere à fundamentação da decisão de pronúncia, o acórdão recorrido entendeu que a materialidade do delito e os indícios de autoria foram suficientemente demonstrados, principalmente pelo registro da ocorrência, termos de declarações prestadas à autoridade policial, laudo de exame de corpo de delito, bem como pela prova oral colhida em juízo. O entendimento adotado alinha-se aos ditames do art. 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, que assim dispõem: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que "a sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório" (AgRg no HC n. 861.428/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). No caso concreto, o acórdão recorrido manteve a pronúncia, considerando comprovados a materialidade e os indícios suficientes de autoria, com esteio no boletim de ocorrência, no auto de exibição e apreensão, no laudo pericial e na prova oral colhida em juízo. Asseverou que "a criteriosa e detalhada apreciação das teses opostas caberá ao juiz natural da causa, que é, repisa-se, o E. Tribunal do Júri, (..), mormente porquanto o arcabouço probatório angariado até aqui não torna descabida sua apreciação" (fl. 386). De acordo com o quadro fático-probatório apresentado no acórdão recorrido, o recorrente teria disparado arma de fogo contra o agente policial que estava no seu encalço. Na versão da defesa, amparada pelo interrogatório do pronunciado, o recorrente não teria atirado com animus necandi. Já o depoimento da vítima relata que o recorrente disparou sete vez contra a sua pessoa, mirando em linha reta. Confira-se, a respeito, trecho da decisão (fls. 383-384): Interpelado em juízo, o réu admitiu ter praticado o delito de roubo, bem como ter atirado, porém negou a intenção de matar a vítima. Afirmou ter atirado duas ou três vezes enquanto corria, porém, sem mirar no policial, que caiu da moto. Não tinha a intenção de matá-lo, eis que teve a oportunidade quando ele estava caído ao solo. Devia dinheiro para um agiota e cometeu o roubo para pagá-lo; ele lhe emprestou a arma. Era comerciante e possuía uma loja de roupa no centro de São Paulo, porém o negócio quebrou na pandemia. Pegou dinheiro emprestado no banco, mas o agiota passou a ameaçar a família, sugerindo que ele roubasse um carro. Durante o assalto, não amedrontou a vítima e nem a ameaçou; buscou o bem-estar dela (cf. depoimentos insertos nos autos digitais). A seu turno, a vítima Wilson, proprietário do veículo Virtus e funcionário de uma loja de automóveis localizada na Vila Jacuí, na cidade de São Paulo, narrou que por volta das 14 horas, enquanto preparava para colocar o veículo na loja, o acionado apareceu mostrando-se interessado em adquiri-lo. Ele estava com um sacola pequena. Em um dado momento, ele sacou uma arma de fogo, colocou próxima de seu peito e exigiu que entregasse o veículo. O réu disse: "eu sei que é pai de família, mas eu vou levar o carro". Após a consumação do delito, acionou a polícia militar. Por volta das 15 horas recebeu a informação de que o veículo havia sido recuperado e o réu preso em Ferraz de Vasconcelos. Soube da troca de tiros com os policiais militares. Confirmou possuir 66 anos de idade. O réu usava máscara sanitária escura e pôde visualizar o seu rosto quando ele a abaixou. A arma estava dentro da sacola; era uma arma nove milímetros. O acionado vestia uma camisa, calça jeans e boina. Tinha cerca de 1,70 metros, 80 quilos e sua pele era branca (cf. depoimentos insertos nos autos digitais). Já a vítima Adriel, em juízo, rememorou o sucedido. Estava em patrulhamento de rotina quando receberam, via rádio, uma ocorrência de roubo de um veículo Virtus que passara pelo "radar inteligente". Diligenciaram até o local e se depararam com o veículo informado. O acusado, assim que visualizou as motos, tentou empreender fuga a pé, entrando na Rua Corazin. Assim que entrou na referida rua, o réu, que já estava com uma pistola apontada em sua direção, passou a efetuar disparos contra eles, foram inúmeros disparos; após os fatos encontraram 7 cartuchos deflagrados. Jogou-se da moto e caiu no chão, enquanto o parceiro foi atrás do acionado. Ao se levantar, realizou quatro disparos em direção ao acusado. Seu parceiro conseguiu abordar e deter o acionado na rua de trás. O réu se rendeu, jogando a arma no chão. Ele estava com uma sacola com mais munições. A arma era de fabricação turca e estava com registro suprimido. O réu foi abordado cerca de 30 a 40 minutos após o roubo. A arma apreendida era uma 09 milímetros. Tentaram manter o local preservado, mas houve uma forte chuva na sequência (cf. depoimento inserto nos autos digitais). Na mesma diretriz, colega de farda Manoel, ouvido apenas em solo policial, acrescentou ter visto o veículo vindo no contrafluxo da rua em alta velocidade, o qual ao ver a viatura tentou empreender fuga. Como o trânsito parou, o acionado desembarcou do veículo e empreendeu fuga a pé, ocasião em que a equipe motorizada saiu ao seu encalço. Na rua Corazin o acionado sacou a arma de fogo e disparou contra o colega de farda Adriel, totalizando sete disparos contra a equipe. Adriel revidou a injusta agressão, efetuando o total de 04 disparos com sua arma de fogo institucional. Durante os disparos, a pistola do acionado falhou e apresentou pane de alimentação, o que possibilitou a sua abordagem. O réu dispensou a arma debaixo de um veículo que estava estacionado na via pública. Por fim, asseverou que os disparos efetuados pelo acusado foram direcionados ao seu colega de farda com a clara intenção de atingi-lo (cf. depoimento inserto nos autos digitais). E nisso se resumiu a prova oral aquilatada. Como se vê, ao contrário do que alega o recurso especial, a decisão de pronúncia está fundamentada em elementos informativos e provas colhidas na fase judicial, que confirmam a materialidade e os indícios de autoria do crime de tentativa de homicídio. Os depoimentos da vítima e do agente policial que rendeu o pronunciado são firmes no sentido de que os disparos de arma de fogo foram efetuados na direção da vítima. Dessa forma, o acolhimento da tese recursal de despronúncia do recorrente ante a ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo reclamaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, obstado pela Súmula n. 7, STJ. A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO DOLOSO. PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a pronúncia do réu por homicídio doloso. A defesa alega ausência de indícios suficientes de autoria e pleiteia a desclassificação para homicídio culposo no trânsito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há indícios suficientes de autoria para manter a pronúncia por homicídio doloso e se é possível a desclassificação para homicídio culposo. III. Razões de decidir3. A decisão de pronúncia baseia-se em elementos objetivos, como laudos periciais e depoimentos testemunhais, que indicam a materialidade do fato e indícios de autoria. 4. A fase de pronúncia exige apenas a certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo necessário juízo de certeza quanto ao dolo. 5. A desclassificação para homicídio culposo não é viável nesta fase, pois o conjunto probatório não corrobora a versão da defesa com a necessária certeza. 6. A análise de provas para afastar a pronúncia demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade do fato. 2. A desclassificação para homicídio culposo não é possível sem provas inequívocas. 3. O revolvimento fático-probatório é inviável em recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CTB, art. 302, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.247.242/MG, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023. (AgRg no AREsp n. 2.621.509/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida. Precedentes. 2. A absolvição sumária somente é possível quando houver prova unívoca de excludente de ilicitude ou culpabilidade. Para a impronúncia, é necessário que o magistrado não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o que, conforme asseverado pelo Tribunal local, não é o caso dos autos. 3. Na hipótese vertente, o Tribunal a quo, com fundamento em contexto fático-probatório constituído por provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao confirmar a sentença de pronúncia, concluiu pela comprovação da materialidade delitiva e pela presença de indícios suficientes de autoria recaindo sobre o ora recorrente, considerando não apenas elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mas outros elementos produzidos durante a instrução, notadamente, a prova testemunhal, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelo laudo de necrópsia, que "sugere que o disparo foi realizado bem próximo à cabeça da vítima, diversamente do que a princípio aduziu o réu e sua defesa" (e-STJ fl. 1057). (..) 6. Nesse contexto, tendo a Corte de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluído pela presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, ressaltando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, a desconstituição de tais conclusões demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.514.383/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.) Ademais, registro que a alegação da defesa de ofensa ao princípio acusatório diante da manifestação do Ministério Público em alegações finais pela impronúncia do recorrente não foi tratada pelo acórdão recorrido, o que obsta o seu exame nessa instância, ante a ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e n. 356, STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA