AREsp 2723124 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não promoveu impugnação específica e concreta aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, em especial à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito.
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- Parties
- Recorrente: GILSON FRANCISCO DO NASCIMENTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Desclassificação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade
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Parties
GILSON FRANCISCO DO NASCIMENTO
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Legal Issues
- 1 violação do art. 129 do Código Penal
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
- 3 fundamentação da decisão de pronúncia
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não promoveu impugnação específica e concreta aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, em especial à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se.
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