AREsp 2783768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da pronúncia foi fundamentada pelo Tribunal de origem em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, incluindo depoimento extrajudicial considerado irrepetível; alterar tal conclusão demandaria revolvimento do acervo...

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Parties
Agravante: MARCOS SANTANA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Irrepetível, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Prova Irrepetível In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

MARCOS SANTANA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração do depoimento extrajudicial de vítima que faleceu (prova irrepetível)
  3. 3 aplicabilidade do 'in dubio pro societate' na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da pronúncia foi fundamentada pelo Tribunal de origem em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, incluindo depoimento extrajudicial considerado irrepetível; alterar tal conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.