AREsp 2695987 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, para acolher a pretensão de reforma da pronúncia seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o recorrente não apresentou elementos suficientes para modificar a decisão do Tribunal a quo, que reconheceu...

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Parties
Agravante: GERSON JOSÉ DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Competência Do Júri, Qualificadora Do Art. 121, §2º, IV, CP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Princípio Do in Dubio Pro Societate Competência Do Júri +1 more

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Parties

GERSON JOSÉ DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Valoração das provas na fase de pronúncia e pedido de despronúncia
  3. 3 Afastamento de qualificadora pelo juiz togado versus competência do júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, para acolher a pretensão de reforma da pronúncia seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o recorrente não apresentou elementos suficientes para modificar a decisão do Tribunal a quo, que reconheceu prova da materialidade e indícios de autoria e remeteu ao júri a apreciação definitiva da qualificadora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.