AREsp 2698108 - DECISAO

AREsp 2698108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao manter a impronúncia, fundamentou-se na ausência de indícios mínimos de autoria aptos a sustentar a pronúncia, em especial pela não confirmação em juízo de elementos colhidos no inquérito, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Enio Marcondes Witcel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Análise De Mérito Quanto À Impronúncia/pronúncia
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Inquisitorial, Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Prova Inquisitorial Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Enio Marcondes Witcel

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Análise De Mérito Quanto À Impronúncia/pronúncia

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia com base em elementos informativos colhidos no inquérito policial e não confirmados em juízo
  2. 2 alegação de omissão em embargos de declaração
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao manter a impronúncia, fundamentou-se na ausência de indícios mínimos de autoria aptos a sustentar a pronúncia, em especial pela não confirmação em juízo de elementos colhidos no inquérito, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.