AREsp 2256866 - DECISAO

AREsp 2256866 - DECISAO

A decisão negou provimento ao agravo porque a inadmissibilidade do recurso especial se manteve correta: a pronúncia é um juízo de admissibilidade que exige apenas materialidade e indícios de autoria, a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ admite pronúncia com indícios extraídos da investigação; assim, não há ofensa aos dispositivos apontados nem demonstração de dissídio jurisprudencial que autorizasse conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDIVALDO DE SOUZA VIANNA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (1ª Câmara Criminal, Relatora Desembargadora Maria Sandra Kayat Direito); Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Homicídio Qualificado, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

EDIVALDO DE SOUZA VIANNA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (1ª Câmara Criminal, Relatora Desembargadora Maria Sandra Kayat Direito)

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alcance da decisão de pronúncia: exigência de materialidade e indícios de autoria (art. 413 CPP)
  3. 3 admissibilidade de indícios extraídos da investigação para fins de pronúncia (art. 155 CPP e jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo porque a inadmissibilidade do recurso especial se manteve correta: a pronúncia é um juízo de admissibilidade que exige apenas materialidade e indícios de autoria, a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ admite pronúncia com indícios extraídos da investigação; assim, não há ofensa aos dispositivos apontados nem demonstração de dissídio jurisprudencial que autorizasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.