AREsp 2292043 - DECISAO

AREsp 2292043 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão que inadmitiu o recurso especial estava correta: o Tribunal de origem constatou materialidade e indícios suficientes de autoria com fundamento em provas produzidas na fase inquisitorial e em juízo, e a pretensão de despronúncia ou absolvição sumária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL LOPES BARRETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7 STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Súmula 7 STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SAMUEL LOPES BARRETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 possibilidade de utilização de elementos da fase inquisitiva na pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão que inadmitiu o recurso especial estava correta: o Tribunal de origem constatou materialidade e indícios suficientes de autoria com fundamento em provas produzidas na fase inquisitorial e em juízo, e a pretensão de despronúncia ou absolvição sumária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.