AREsp 2727642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a materialidade e indícios suficientes de autoria, justificando a manutenção da pronúncia e das qualificadoras, e eventual decisão em sentido diverso demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SAULO SANTOS ALCANTARA; Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Exclusão De Qualificadoras, Súmula 7/stj, Standard Probatório Na Pronúncia, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação Exclusão De Qualificadoras Súmula 7/stj Standard Probatório Na Pronúncia +1 more

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Parties

SAULO SANTOS ALCANTARA

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal na fase de pronúncia
  2. 2 exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impeditiva do reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a materialidade e indícios suficientes de autoria, justificando a manutenção da pronúncia e das qualificadoras, e eventual decisão em sentido diverso demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.