AREsp 2761574 - DECISAO

AREsp 2761574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a exclusão das qualificadoras demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas pelo Conselho de Sentença; decisão nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GILSIMARIO RODRIGUES FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Tocantins; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Pronúncia, Exclusão De Qualificadoras, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Exclusão De Qualificadoras Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Reexame De Provas

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Parties

GILSIMARIO RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público do Estado do Tocantins

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a exclusão das qualificadoras demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas pelo Conselho de Sentença; decisão nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.