AREsp 2659969 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a defesa não indicou de forma expressa e específica o dispositivo de lei federal tido como violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e, subsidiariamente, porque o tribunal de origem fundamentou concretamente a pronúncia com prova da materialidade e indícios suficientes de...

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Parties
Agravante: ANDERSON ANTONIO SOUZA FERREIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Tribunal Do Júri, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Impronúncia Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

ANDERSON ANTONIO SOUZA FERREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação expressa do dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Manutenção da pronúncia diante de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a defesa não indicou de forma expressa e específica o dispositivo de lei federal tido como violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e, subsidiariamente, porque o tribunal de origem fundamentou concretamente a pronúncia com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.