AREsp 2684975 - DECISAO

AREsp 2684975 - DECISAO

Conheceram-se os agravos; quanto aos recursos dos corréus, o Tribunal entendeu não demonstrada a nulidade da busca e apreensão nem o prejuízo da defesa, reconheceu que a pronúncia se apoiou em conjunto probatório suficiente (laudos, imagens, depoimentos) e, por força da Súmula 7/STJ, rejeitou o reexame do conjunto fático-probatório, negando provimento parcial aos recursos; quanto ao recurso do Ministério Público, não conheceu por falta de demonstração de manifesta improcedência na exclusão da qualificadora, que dependeria do juízo dos jurados.

Parties
Agravante/recorrente: PAULLINELLE SIDNEY CAMPOS SILVA; Agravante/recorrente: ANDERSON ADJAN BARBOSA DE SOUZA; Agravante/recorrente: BERTONI VIEIRA ALVES; Agravante/recorrente: VALDEMI ALMEIDA DE ANDRADE; Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço dos agravos interpostos por PAULLINELLE SIDNEY CAMPOS SILVA, ANDERSON ADJAN BARBOSA DE SOUZA, BERTONI VIEIRA ALVES e VALDEMI ALMEIDA DE ANDRADE para conhecer parcialmente de seus recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento; conheço do agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO...
Legal Topics
Pronúncia, Busca E Apreensão, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados, Contraditório Diferido, Ampla Defesa, Competência Da Justiça Militar (art. 9º Do Cpm), Excesso De Linguagem Na Pronúncia, Indícios De Autoria, Qualificadoras (motivo Fútil E Meio Que Dificultou Defesa), Súmulas E Precedentes (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Pronúncia Busca E Apreensão Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo De Dados Contraditório Diferido +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULLINELLE SIDNEY CAMPOS SILVA

Agravante/recorrente

ANDERSON ADJAN BARBOSA DE SOUZA

Agravante/recorrente

BERTONI VIEIRA ALVES

Agravante/recorrente

VALDEMI ALMEIDA DE ANDRADE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão e ilicitude das provas dela decorrentes
  2. 2 insuficiência de indícios para pronúncia e pedido de impronúncia/despronúncia
  3. 3 alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; quanto aos recursos dos corréus, o Tribunal entendeu não demonstrada a nulidade da busca e apreensão nem o prejuízo da defesa, reconheceu que a pronúncia se apoiou em conjunto probatório suficiente (laudos, imagens, depoimentos) e, por força da Súmula 7/STJ, rejeitou o reexame do conjunto fático-probatório, negando provimento parcial aos recursos; quanto ao recurso do Ministério Público, não conheceu por falta de demonstração de manifesta improcedência na exclusão da qualificadora, que dependeria do juízo dos jurados.

Court Disposition

Conheço dos agravos interpostos por PAULLINELLE SIDNEY CAMPOS SILVA, ANDERSON ADJAN BARBOSA DE SOUZA, BERTONI VIEIRA ALVES e VALDEMI ALMEIDA DE ANDRADE para conhecer parcialmente de seus recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento; conheço do agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO...

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.