AREsp 2695975 - DECISAO

DECISÃO JOÃO DOS SANTOS agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Recurso em Sentido Estrito n. 0005464-71.2023.8.16.0165. Nas razões do especial, a defesa apontou a violação do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a Juíza de primeiro grau, ao pronunciar o réu, "emitiu juízo de valor sobre as provas produzidas por meio de afirmações capazes de influenciar o Conselho de Sentença" (fl. 746). Ponderou que a "determinação da credibilidade de testemunhas e informantes é questão de mérito que deve ser avaliada pelo Conselho de Sentença" (fl. 746). Pleiteou a declaração de nulidade da decisão de pronúncia, com determinação de que ela seja desentranhada dos autos e outra seja proferida em seu lugar. O recurso não foi admitido pela Corte de origem ante a incidência das Súmulas n. 126 e 83 do STJ. O Ministério Público Federal opinou pelo "não conhecimento do agravo e do recurso especial" (fl. 823). Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento. O recurso especial, entretanto, não merece conhecimento. No caso, ao analisar a alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, o Tribunal a quo assim se manifestou (fl. 624): Verifica-se da leitura da r. sentença que a d. Juíza a quo realizou fundamentação idônea sobre a acusação inicial, a partir da constatação da materialidade e dos indícios de autoria dos crimes imputados ao acusado, bem como enfrentou as teses defensivas trazidas pela defesa, com observância ao art. 413 do Código de Processo Penal e art. 93, inciso IX, da CF. Nesse contexto, reitero a conclusão de que o acórdão recorrido se baseou também em fundamento constitucional - art. 93, IX, da CF -, o qual se mostra suficiente, por si só, para a manutenção da decisão agravada. Contudo, o recorrente interpôs, tão somente, recurso especial. Não há dúvidas, portanto, de que incide o enunciado na Súmula n. 126 do STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". Nesse sentido, menciono, ainda, o seguinte julgado desta Corte: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ. 1. Incide a Súmula n. 126 desta Corte, pois, não obstante a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, não foi interposto o recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.107.537/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) .. 3. O Tribunal de origem fundamentou a licitude das provas em entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação do art. 5º, XII, da Constituição Federal, suficiente para manter a decisão, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário. Aplicação da Súmula n. 126 do STJ. 4. A tese de que foram obtidas provas mediante a realização, pelos policiais, de ligações telefônicas do celular do recorrente não foi tratada pelo órgão colegiado estadual, a evidenciar a falta de prequestionamento da matéria e impossibilitar seu conhecimento. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.979.749/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA