AREsp 2694350 - DECISAO

AREsp 2694350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por rebater o óbice da Súmula 7; no mérito, manteve-se o entendimento de que a decisão de pronúncia está fundamentada em indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade, e a pedido de despronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Indícios De Autoria E Materialidade, Competência Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Indícios De Autoria E Materialidade Competência Do Júri

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Manutenção da pronúncia diante de indícios suficientes de autoria e da materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por rebater o óbice da Súmula 7; no mérito, manteve-se o entendimento de que a decisão de pronúncia está fundamentada em indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade, e a pedido de despronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.