AREsp 2673953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, superado o óbice da Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença de pronúncia apresentou fundamentação suficiente, com demonstração de materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP; havendo versões contraditórias amparadas por elementos...

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Parties
Agravante: MARCELLO BASSAN JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Qualificadoras, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Absolvição Sumária Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

MARCELLO BASSAN JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por suposta violação dos arts. 121 do Código Penal e 413 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 existência de indícios suficientes para pronúncia (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, superado o óbice da Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença de pronúncia apresentou fundamentação suficiente, com demonstração de materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP; havendo versões contraditórias amparadas por elementos probatórios, não se revela prova peremptória que autorize despronúncia ou absolvição sumária, cabendo ao Tribunal do Júri o exame aprofundado do acervo probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.