RHC 192694 - DECISAO

RHC 192694 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia: o juiz pode, nos crimes de ação pública, decidir de forma diversa da manifestação do Ministério Público (art. 385 do CPP recepcionado), determinar diligências de ofício (art. 156, II, do CPP) sem violar o princípio acusatório, e a decisão de pronúncia limitou-se a reconhecer indícios suficientes de materialidade e autoria sem excessos de linguagem que caracterizem constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: ALEX NEVES PESSOA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado da Paraíba; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Excesso De Linguagem, Diligência De Ofício, Livre Convencimento Motivado, Princípio Acusatório, Produção De Provas, Legítima Defesa, Absolvição Sumária
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Excesso De Linguagem Diligência De Ofício +5 more

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Parties

ALEX NEVES PESSOA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado da Paraíba

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação do sistema acusatório pela pronúncia apesar de pedido de impronúncia do Ministério Público
  2. 2 possibilidade de o juiz pronunciar/condenar apesar da manifestação ministerial pela absolvição (art. 385 do CPP)
  3. 3 determinação de diligências de ofício pelo juiz e sua compatibilidade com o princípio acusatório (art. 156, II, do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia: o juiz pode, nos crimes de ação pública, decidir de forma diversa da manifestação do Ministério Público (art. 385 do CPP recepcionado), determinar diligências de ofício (art. 156, II, do CPP) sem violar o princípio acusatório, e a decisão de pronúncia limitou-se a reconhecer indícios suficientes de materialidade e autoria sem excessos de linguagem que caracterizem constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.