AREsp 2736212 - DECISAO

AREsp 2736212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia foi fundamentada em provas judicializadas e em indícios suficientes de autoria (testemunhos, laudos periciais, interceptações), e a pretensão de absolvição sumária ou despronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; compete ao Tribunal do Júri apreciar a suficiência probatória para condenação.

Parties
Agravante: WENDSON LUIZ DOS SANTOS MACHADO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial/agravo
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Judicializada, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Prova Judicializada Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

WENDSON LUIZ DOS SANTOS MACHADO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 155, 212, 413, 414 e 415, II, do CPP
  2. 2 alegação de violação ao art. 121 do Código Penal
  3. 3 ausência de indícios suficientes de autoria para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia foi fundamentada em provas judicializadas e em indícios suficientes de autoria (testemunhos, laudos periciais, interceptações), e a pretensão de absolvição sumária ou despronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; compete ao Tribunal do Júri apreciar a suficiência probatória para condenação.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheça-se do agravo
  • Negado provimento ao recurso especial