AREsp 2757458 - DECISAO

AREsp 2757458 - DECISAO

Conheceram-se os agravos por preenchimento dos requisitos de admissibilidade e por superação dos óbices apontados, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (controle de provas), obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia apontando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP, justificando a manutenção da decisão sem interferência do STJ.

Parties
Agravante: Mauro Rodrigues Alves; Agravante: Eulisvando Rodrigues de Sousa; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Negado Por Óbice De Reexame De Provas)
Outcome
Conheço dos agravos; não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Materialidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Indícios De Autoria Materialidade Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

Mauro Rodrigues Alves

Agravante

Eulisvando Rodrigues de Sousa

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Negado Por Óbice De Reexame De Provas)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação reflexa de dispositivos constitucionais (art. 5º, LV e art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 pressupostos da pronúncia (indícios de autoria e prova da materialidade)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos por preenchimento dos requisitos de admissibilidade e por superação dos óbices apontados, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (controle de provas), obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia apontando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP, justificando a manutenção da decisão sem interferência do STJ.

Court Disposition

Conheço dos agravos; não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.