AREsp 2780204 - DECISAO

AREsp 2780204 - DECISAO

A prova nos autos é frágeis: o depoimento que fundamentou a pronúncia é indireto (policial que não presenciou o crime), a suposta confissão não foi submetida ao contraditório nem corroborada por outros elementos materiais ou testemunhais, e a existência de um ferimento na mão do acusado não constitui por si indício suficiente; diante da exigência de elevada probabilidade de autoria na pronúncia (art. 413 CPP) concluiu-se pela ausência de indícios suficientemente robustos, impondo-se a impronúncia nos termos do art. 414 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL DA SILVA OSÓRIO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Pronúncia / Decisão De Impronúncia Proferida Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, com impronúncia do agravante.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Prova Testemunhal Indireta, Confissão, Qualificadora Por Motivo Fútil, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Prova Testemunhal Indireta Confissão +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA OSÓRIO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Pronúncia / Decisão De Impronúncia Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da pronúncia com base em depoimento indireto de policial que não presenciou o crime
  2. 2 Aplicação do art. 413 do CPP e standard probatório exigido na fase de pronúncia
  3. 3 Corroboração da suposta confissão e observância do contraditório

Ratio Decidendi

A prova nos autos é frágeis: o depoimento que fundamentou a pronúncia é indireto (policial que não presenciou o crime), a suposta confissão não foi submetida ao contraditório nem corroborada por outros elementos materiais ou testemunhais, e a existência de um ferimento na mão do acusado não constitui por si indício suficiente; diante da exigência de elevada probabilidade de autoria na pronúncia (art. 413 CPP) concluiu-se pela ausência de indícios suficientemente robustos, impondo-se a impronúncia nos termos do art. 414 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, com impronúncia do agravante.

Orders

  • Impronunciar o agravante nos termos do art. 414 do CPP
  • Publique-se