AREsp 2722078 - DECISAO

AREsp 2722078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou a pronúncia em depoimentos e elementos produzidos exclusivamente na fase policial, muitos não confirmados em juízo e consistentes em testemunho de ouvir dizer, situação incompatível com o entendimento consolidado do STJ de que a pronúncia exige indícios mínimos de autoria confirmados com razoabilidade de probabilidade; assim, anulou-se o processo desde a decisão de pronúncia e determinou-se a despronúncia do recorrente AMANCIO LEVI CLEMENTE MOURA.

Parties
Agravante: AMANCIO LEVI CLEMENTE MOURA; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Corréu: IVAN DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (anulação Desde a Pronúncia E Despronúncia)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; anulação do processo desde a decisão de pronúncia; despronúncia de AMANCIO LEVI CLEMENTE MOURA.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Provas/inquérito Policial, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), In Dubio Pro Societate Vs in Dubio Pro Reo, Art. 413 CPP, Art. 155 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Provas/inquérito Policial Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) In Dubio Pro Societate Vs in Dubio Pro Reo Art. 413 CPP +1 more

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Parties

AMANCIO LEVI CLEMENTE MOURA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

IVAN DE OLIVEIRA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (anulação Desde a Pronúncia E Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria para pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade de depoimentos de ouvir dizer como base para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou a pronúncia em depoimentos e elementos produzidos exclusivamente na fase policial, muitos não confirmados em juízo e consistentes em testemunho de ouvir dizer, situação incompatível com o entendimento consolidado do STJ de que a pronúncia exige indícios mínimos de autoria confirmados com razoabilidade de probabilidade; assim, anulou-se o processo desde a decisão de pronúncia e determinou-se a despronúncia do recorrente AMANCIO LEVI CLEMENTE MOURA.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; anulação do processo desde a decisão de pronúncia; despronúncia de AMANCIO LEVI CLEMENTE MOURA.

Orders

  • Anular o processo desde a decisão de pronúncia
  • Despronunciar AMANCIO LEVI CLEMENTE MOURA