AREsp 2794882 - DECISAO

AREsp 2794882 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que a decisão de pronúncia estava fundamentada em elementos do inquérito e prova em juízo que indicam materialidade e indícios suficientes de autoria e de qualificadoras; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, na fase de pronúncia, o princípio do in dubio pro societate; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO VITOR ROSA MARTINS; Ministro Presidente (decisão Monocrática): HERMAN BENJAMIN; Corréu: MARCO ANTONIO SOARES DE MATTOS; Vítima: IGOR MORAES GIRARDI DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo regimental conhecido e não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, Qualificadoras, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria Qualificadoras Recurso Especial Inadmitido +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO VITOR ROSA MARTINS

Agravante/recorrente

HERMAN BENJAMIN

Ministro Presidente (decisão Monocrática)

MARCO ANTONIO SOARES DE MATTOS

Corréu

IGOR MORAES GIRARDI DA SILVA

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental contra decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Controle da decisão de pronúncia e afastamento de qualificadoras na fase de judicium accusationis
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que a decisão de pronúncia estava fundamentada em elementos do inquérito e prova em juízo que indicam materialidade e indícios suficientes de autoria e de qualificadoras; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, na fase de pronúncia, o princípio do in dubio pro societate; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo regimental conhecido e não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 240/241
  • Conhecer do agravo regimental