HC 872495 - DECISAO

HC 872495 - DECISAO

Por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível, não se conhece do habeas corpus salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não localizada coação ilegal e verificados nos autos elementos mínimos de autoria (depoimentos policiais e testemunhais e contexto de guerra entre facções que pode intimidar testemunhas), a pronúncia foi mantida e a ordem foi não conhecida.

Parties
Paciente: FABIANO TADEU TRINDADE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Indeferimento De Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Testemunhal (ouvir Dizer), In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo Prova Testemunhal (ouvir Dizer) In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO TADEU TRINDADE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de pronúncia fundada em depoimentos de ouvir dizer
  3. 3 aplicação do in dubio pro reo na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível, não se conhece do habeas corpus salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não localizada coação ilegal e verificados nos autos elementos mínimos de autoria (depoimentos policiais e testemunhais e contexto de guerra entre facções que pode intimidar testemunhas), a pronúncia foi mantida e a ordem foi não conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.