AREsp 2635506 - DECISAO

AREsp 2635506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a pronúncia; admitir a alegada ausência de animus necandi ou a desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, violando a Súmula 7/STJ, e o entendimento aplicado observou o standard de elevada probabilidade fixado no REsp n. 2.091.647.

Parties
Agravante/recorrente: COLEMAR PINTO DE CERQUEIRA; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Absolvição Sumária, Despronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Animus Necandi
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Absolvição Sumária Despronúncia In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +3 more

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Parties

COLEMAR PINTO DE CERQUEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo/recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisitos probatórios para decisão de pronúncia
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária na fase de pronúncia
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a pronúncia; admitir a alegada ausência de animus necandi ou a desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, violando a Súmula 7/STJ, e o entendimento aplicado observou o standard de elevada probabilidade fixado no REsp n. 2.091.647.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.