REsp 2012682 - DECISAO

REsp 2012682 - DECISAO

Verificou-se a presença de indícios de que o reconhecimento fotográfico foi realizado com sugestionamento (possível indicação dos nomes nas fotografias), o que, segundo a jurisprudência do STJ e do STF sobre o art.226 do CPP, torna inválida a prova de reconhecimento. Na ausência de outras provas judicializadas, independentes e não contaminadas que corroborem a autoria, e diante da fragilidade do conjunto probatório (incluindo interceptação telefônica de autoria incerta), aplica-se o in dubio pro reo, não sendo possível manter a pronúncia; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para despronunciar o réu Lázaro Fortes.

Parties
Recorrente: LÁZARO FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para despronunciar o réu Lázaro Fortes.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento De Pessoas, Exame Antropológico, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Linguagem, Interceptação Telefônica, In Dubio Pro Reo, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Indígenas Prova Criminal Pronúncia Reconhecimento De Pessoas Exame Antropológico Inépcia Da Denúncia +4 more

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Parties

LÁZARO FORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame antropológico e momento de sua realização
  2. 2 ilegitimidade do exame de reconhecimento fotográfico quando potencialmente sugestionador (art.226 do CPP)
  3. 3 valoração probatória da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença de indícios de que o reconhecimento fotográfico foi realizado com sugestionamento (possível indicação dos nomes nas fotografias), o que, segundo a jurisprudência do STJ e do STF sobre o art.226 do CPP, torna inválida a prova de reconhecimento. Na ausência de outras provas judicializadas, independentes e não contaminadas que corroborem a autoria, e diante da fragilidade do conjunto probatório (incluindo interceptação telefônica de autoria incerta), aplica-se o in dubio pro reo, não sendo possível manter a pronúncia; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para despronunciar o réu Lázaro Fortes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para despronunciar o réu Lázaro Fortes.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para despronunciar o réu Lázaro Fortes.
  • Publique-se e intimem-se.