HC 939409 - DECISAO

HC 939409 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca atuar como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato atacado; a decisão de pronúncia foi adequadamente motivada com base em depoimento colhido em juízo corroborado por elementos da investigação, atendendo aos requisitos do art. 413 do CPP, de modo que não há fundamento para concessão de ordem de ofício (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: ERYKS OLIMPIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Prova, Inquérito Policial, Ouvida De Testemunha
Penal Processual Penal Constitucional Pronúncia Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prova Inquérito Policial +1 more

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Parties

ERYKS OLIMPIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de pronúncia com base em elementos colhidos na fase inquisitiva e em juízo
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca atuar como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato atacado; a decisão de pronúncia foi adequadamente motivada com base em depoimento colhido em juízo corroborado por elementos da investigação, atendendo aos requisitos do art. 413 do CPP, de modo que não há fundamento para concessão de ordem de ofício (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se