AREsp 2753290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a pronúncia demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se que a pronúncia exigia apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sem juízo de certeza.

Parties
Agravante/recorrente: SÉRGIO OLIVEIRA EUGÊNIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Materialidade, In Dubio Pro Societate, Standard Probatório Da Pronúncia, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Despronúncia
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Indícios De Autoria Materialidade In Dubio Pro Societate Standard Probatório Da Pronúncia Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SÉRGIO OLIVEIRA EUGÊNIO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de indícios de autoria para pronúncia
  2. 2 violação apontada aos artigos 155, 156 e 414 do Código de Processo Penal (alegação do agravante)
  3. 3 compatibilidade do princípio in dubio pro societate com o ordenamento jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a pronúncia demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se que a pronúncia exigia apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sem juízo de certeza.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.