AREsp 2791312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a pronúncia foi devidamente fundamentada com base no art. 413 do CPP e nos elementos probatórios constantes dos autos, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para submeter os réus ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: RENATO ALVES DOS SANTOS; Réu: ISAAC RENAN SOARES DOS SANTOS; Réu: ANTONIO WILTALE DO NASCIMENTO ALVES; Réu: GEILSON PINHEIRO DE LIMA; Réu: FRANCISCO GIDEL RABELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Materialidade, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 52/tjce, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Materialidade Valoração Da Prova Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RENATO ALVES DOS SANTOS

Agravante

ISAAC RENAN SOARES DOS SANTOS

Réu

ANTONIO WILTALE DO NASCIMENTO ALVES

Réu

GEILSON PINHEIRO DE LIMA

Réu

FRANCISCO GIDEL RABELO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 observância do art. 413 do Código de Processo Penal na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a pronúncia foi devidamente fundamentada com base no art. 413 do CPP e nos elementos probatórios constantes dos autos, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para submeter os réus ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.