AREsp 2554596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame requerido pelo agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório (proibição da Súmula 7/STJ) e porque recurso especial não é via adequada para analisar alegada violação constitucional; o Tribunal de origem fundamentou a decisão na inexistência de provas judicializadas aptas a sustentar a condenação, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Agravado: Bauer Pereira Martins; Agravado: Gheisller Melo Fagundes de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Provas Judicializadas, Testemunho Indireto (hearsay), Súmula 7/stj, Art. 155 CPP, Art. 414 CPP
Processo Penal Direito Penal Recursos Especials Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Provas Judicializadas Testemunho Indireto (hearsay) +3 more

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Bauer Pereira Martins

Agravado

Gheisller Melo Fagundes de Lima

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguir violação constitucional em recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração de provas produzidas em inquérito policial e testemunho indireto (art.155 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame requerido pelo agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório (proibição da Súmula 7/STJ) e porque recurso especial não é via adequada para analisar alegada violação constitucional; o Tribunal de origem fundamentou a decisão na inexistência de provas judicializadas aptas a sustentar a condenação, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental