AREsp 2721684 - DECISAO

AREsp 2721684 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, a partir do conjunto probatório delimitado pelas instâncias ordinárias (prontuário médico, exame de corpo de delito, depoimentos colhidos em juízo e peças do inquérito), havia indícios suficientes de autoria e prova mínima de materialidade aptos a sustentar a pronúncia, não havendo violação dos arts. 413 e 414 do CPP nem aplicação indevida do princípio in dubio pro societate que ensejasse impronúncia.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO SILVA DO NASCIMENTO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Agravo E Análise De Mérito Quanto À Pronúncia
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Arts. 413 E 414 Do CPP, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia In Dubio Pro Societate Presunção De Inocência Arts. 413 E 414 Do CPP Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

ALEXSANDRO SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Agravo E Análise De Mérito Quanto À Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo e do recurso especial
  2. 2 se a pronúncia se fundamentou indevidamente no in dubio pro societate
  3. 3 se havia indícios suficientes de autoria e prova mínima de materialidade para a pronúncia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, a partir do conjunto probatório delimitado pelas instâncias ordinárias (prontuário médico, exame de corpo de delito, depoimentos colhidos em juízo e peças do inquérito), havia indícios suficientes de autoria e prova mínima de materialidade aptos a sustentar a pronúncia, não havendo violação dos arts. 413 e 414 do CPP nem aplicação indevida do princípio in dubio pro societate que ensejasse impronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.