AREsp 2295845 - DECISAO

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Concluiu-se que o requerente encontra-se em situação idêntica ao corréu cujo recurso especial foi provido para despronúncia por violação do art. 155 do CPP (uso de elementos de inquérito não ratificados), razão pela qual é imperioso deferir a extensão dos efeitos dessa decisão e despronunciar Vagner Carmonia dos Santos, com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: VAGNER CARMONIA DOS SANTOS; Interessado/corréu: Ronaldo Gomes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão De Extensão Deferida
Outcome
Pedido deferido; despronúncia de Vagner Carmonia dos Santos.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Extensão De Efeitos, Contraditório, Provas Inquisitoriais, Tribunal Do Júri, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Extensão De Efeitos Contraditório Provas Inquisitoriais Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

VAGNER CARMONIA DOS SANTOS

Requerente

Ronaldo Gomes

Interessado/corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão De Extensão Deferida

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a extensão dos efeitos de decisão que despronunciou um corréu a outro na mesma situação
  2. 2 Se a pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase de inquérito ofende o disposto no art. 155 do CPP
  3. 3 Se há indícios suficientes para manter a pronúncia ou determinar despronúncia

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o requerente encontra-se em situação idêntica ao corréu cujo recurso especial foi provido para despronúncia por violação do art. 155 do CPP (uso de elementos de inquérito não ratificados), razão pela qual é imperioso deferir a extensão dos efeitos dessa decisão e despronunciar Vagner Carmonia dos Santos, com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido deferido; despronúncia de Vagner Carmonia dos Santos.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão de Vagner Carmonia dos Santos para despronunciá-lo da prática do crime de que tratam estes autos (art. 580 do CPP).
  • Intimem-se.