HC 962021 - DECISAO

HC 962021 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da pronúncia não foi apreciada na instância originária, caracterizando supressão de instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIS SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Supressão De Instância, Impronúncia, Reexame De Provas, Júri, Homicídio Qualificado
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Parties

WILLIS SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da pronúncia por fundamento exclusivo em testemunhos de 'ouvir dizer'
  2. 2 supressão de instância por matéria de fundo não apreciada na instância originária
  3. 3 preclusão do recurso contra pronúncia quando o acusado já foi condenado pelo Júri

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da pronúncia não foi apreciada na instância originária, caracterizando supressão de instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.