AREsp 2753282 - DECISAO

AREsp 2753282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que os indícios produzidos nos autos eram frágeis e baseados predominantemente em prova indireta e relatos de ouvir dizer (denúncia anônima, depoimentos de policiais e de familiares da vítima), concluiu-se que não se alcança o standard probatório exigido para a pronúncia; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para impronunciar o agravante, nos termos do art. 414 do CPP, permitindo novo oferecimento de denúncia caso surjam provas novas.

Parties
Agravante: WELINGTON JOSÉ DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente/oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória No STJ (agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; impronúncia do agravante
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Standard Probatório, Indícios De Autoria, Prova Indireta, Denúncia Anônima, Qualificadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Standard Probatório Indícios De Autoria Prova Indireta +2 more

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Parties

WELINGTON JOSÉ DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória No STJ (agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 adequação dos indícios para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do art. 414 do CPP para impronúncia
  3. 3 valoração de prova indireta e denúncia anônima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que os indícios produzidos nos autos eram frágeis e baseados predominantemente em prova indireta e relatos de ouvir dizer (denúncia anônima, depoimentos de policiais e de familiares da vítima), concluiu-se que não se alcança o standard probatório exigido para a pronúncia; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para impronunciar o agravante, nos termos do art. 414 do CPP, permitindo novo oferecimento de denúncia caso surjam provas novas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; impronúncia do agravante

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para impronunciar o agravante nos termos do art. 414 do CPP
  • Publique-se.