AREsp 2219922 - DECISAO

AREsp 2219922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (provas e depoimentos) cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentou a pronúncia em indícios de autoria colhidos no inquérito e corroborados em juízo, incluindo confissão extrajudicial e depoimentos, o que é suficiente para decisão de pronúncia.

Parties
Agravante: José Terto da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Confissão Extrajudicial, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal Confissão Extrajudicial Indícios De Autoria

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Parties

José Terto da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 155 e 413 do Código de Processo Penal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (provas e depoimentos) cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentou a pronúncia em indícios de autoria colhidos no inquérito e corroborados em juízo, incluindo confissão extrajudicial e depoimentos, o que é suficiente para decisão de pronúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.