AREsp 2813593 - DECISAO

AREsp 2813593 - DECISAO

Verificou-se que a exclusão da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP não se mostrava manifestamente improcedente diante do conjunto probatório (laudo de necropsia apontando disparos e ferimentos, indícios de lesões pelas costas), de modo que o decote configurou indevida usurpação da competência do Tribunal do Júri; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente para incluir a qualificadora na pronúncia, permitindo ao Conselho de Sentença apreciar sua incidência.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida/ré: JUCIMARA DA ROSA WALCHAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento para incluir, na pronúncia da ré, a qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora (art. 121, §2º, IV, Cp), Recurso Especial, Inadmissão, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Júri Pronúncia Qualificadora (art. 121, §2º, Iv, Cp) Recurso Especial Inadmissão In Dubio Pro Societate +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

JUCIMARA DA ROSA WALCHAK

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  2. 2 incidência do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal
  3. 3 limitações ao reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a exclusão da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP não se mostrava manifestamente improcedente diante do conjunto probatório (laudo de necropsia apontando disparos e ferimentos, indícios de lesões pelas costas), de modo que o decote configurou indevida usurpação da competência do Tribunal do Júri; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente para incluir a qualificadora na pronúncia, permitindo ao Conselho de Sentença apreciar sua incidência.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento para incluir, na pronúncia da ré, a qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal.

Orders

  • Incluir na pronúncia da ré JUCIMARA DA ROSA WALCHAK a incidência da qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal.
  • Intimem-se.