HC 915963 - DECISAO

HC 915963 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o acórdão de pronúncia demonstrou existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria por meio de peças documentais e prova oral, e a pretensão defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus/recurso próprio.

Parties
Paciente: KAUE RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Ilícita, In Dubio Pro Societate, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Pronúncia Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Ilícita +2 more

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Parties

KAUE RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial em face do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento irregular contaminaria (torna ilícitas) as demais provas por derivação
  3. 3 se há indícios suficientes de autoria para pronúncia do paciente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o acórdão de pronúncia demonstrou existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria por meio de peças documentais e prova oral, e a pretensão defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus/recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.