AREsp 2716753 - DECISAO

AREsp 2716753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, em face da jurisprudência de que, em crimes de autoria coletiva, basta descrição geral dos fatos para permitir o exercício da ampla defesa, e diante da vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a denúncia não mostrou-se inepta e a modificação da decisão de pronúncia demandaria revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: MAICON DA SILVA NASCIMENTO; Agravante: ALEX FONTINELE DE ANDRADE SILVA; Agravante: IZAQUIEL DE LIMA MACHADO; Agravante: EDICLEI PEREIRA DA SILVA; Agravante: JOSE ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: LEANDRO COSTA DE SOUZA; Agravante: MARCELO PEREIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS; Agravante: DARIO PEREIRA DUTRA JUNIOR; Agravante: VINICIUS DIAS DANIEL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Autoria Coletiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Inépcia Da Denúncia Autoria Coletiva Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAICON DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

ALEX FONTINELE DE ANDRADE SILVA

Agravante

IZAQUIEL DE LIMA MACHADO

Agravante

EDICLEI PEREIRA DA SILVA

Agravante

JOSE ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

LEANDRO COSTA DE SOUZA

Agravante

MARCELO PEREIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

DARIO PEREIRA DUTRA JUNIOR

Agravante

VINICIUS DIAS DANIEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 41 do CPP
  2. 2 Violação ao art. 414 do CPP
  3. 3 Ausência de individualização das condutas na denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, em face da jurisprudência de que, em crimes de autoria coletiva, basta descrição geral dos fatos para permitir o exercício da ampla defesa, e diante da vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a denúncia não mostrou-se inepta e a modificação da decisão de pronúncia demandaria revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.