HC 943425 - DECISAO

HC 943425 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível (recurso em sentido estrito) e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício; além disso, a decisão de pronúncia foi apoiada em elementos probatórios mínimos, especialmente o depoimento presencial da testemunha, e a alegação relativa ao art. 226 do CPP não foi enfrentada pela corte de origem, de modo que sua apreciação implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ELTON CARLOS DE ANDRADE DA MOTA; Paciente: FABIANO DA CUNHA MEDEIROS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Fotográfico, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento Fotográfico Tribunal Do Júri In Dubio Pro Reo

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Parties

ELTON CARLOS DE ANDRADE DA MOTA

Paciente

FABIANO DA CUNHA MEDEIROS DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso previsto (recurso em sentido estrito)
  2. 2 legalidade da decisão de pronúncia
  3. 3 uso de reconhecimento fotográfico em face do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível (recurso em sentido estrito) e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício; além disso, a decisão de pronúncia foi apoiada em elementos probatórios mínimos, especialmente o depoimento presencial da testemunha, e a alegação relativa ao art. 226 do CPP não foi enfrentada pela corte de origem, de modo que sua apreciação implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.