HC 797422 - DECISAO

HC 797422 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso contra acórdão, o que não é admissível salvo flagrante ilegalidade; no caso, não há flagrante ilegalidade, pois a pronúncia foi fundada em reconhecimento fotográfico corroborado por depoimentos prestados em juízo e por outras provas, não havendo nulidade do procedimento que justifique a despronúncia, e eventual reavaliação das provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARLON FONTANELO SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Habeas Corpus Substitutivo, Indícios De Autoria, Corroboração De Provas
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Nulidade Habeas Corpus Substitutivo Indícios De Autoria Corroboração De Provas

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Parties

MARLON FONTANELO SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão como substituto de recurso
  2. 2 possível nulidade da pronúncia baseada em reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso contra acórdão, o que não é admissível salvo flagrante ilegalidade; no caso, não há flagrante ilegalidade, pois a pronúncia foi fundada em reconhecimento fotográfico corroborado por depoimentos prestados em juízo e por outras provas, não havendo nulidade do procedimento que justifique a despronúncia, e eventual reavaliação das provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.