HC 934458 - DECISAO

HC 934458 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato recorrido; a decisão de pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes produzidos inclusive sob o crivo do contraditório e a modificação da pronúncia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: JACIEL MARCULINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Habeas Corpus Indícios De Autoria Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

JACIEL MARCULINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência de indícios para a pronúncia
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus/recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato recorrido; a decisão de pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes produzidos inclusive sob o crivo do contraditório e a modificação da pronúncia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Decisão indeferindo o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus