AREsp 2627143 - DECISAO

AREsp 2627143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de acolhimento da alegação de legítima defesa e de absolvição sumária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; ademais, a instância ordinária constatou materialidade e indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo das excludentes e qualificadoras.

Parties
Agravante/recorrente/réu: WALMERSON FERREIRA DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Eduardo Arcanjo; Testemunha: Ana Cristina Cardoso Arcanjo Silva; Testemunha: Island Santos da Silva; Testemunha: Eunice Maria Arcanjo Silva; Denunciado/réu: Ângelo Máximo Dourado Barbosa; Denunciado/réu: Allysson Rangel Ferreira Melo; Denunciado/réu: Cícero Lemos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recursos Especiais Pronúncia Legítima Defesa Absolvição Sumária Qualificadoras +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALMERSON FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Eduardo Arcanjo

Vítima

Ana Cristina Cardoso Arcanjo Silva

Testemunha

Island Santos da Silva

Testemunha

Eunice Maria Arcanjo Silva

Testemunha

Ângelo Máximo Dourado Barbosa

Denunciado/réu

Allysson Rangel Ferreira Melo

Denunciado/réu

Cícero Lemos dos Santos

Denunciado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa na fase de pronúncia
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras e a tese defensiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de acolhimento da alegação de legítima defesa e de absolvição sumária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; ademais, a instância ordinária constatou materialidade e indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo das excludentes e qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC