AREsp 2781864 - DECISAO

AREsp 2781864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base na prova documental e oral colhida, existência de materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia; alterar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência mais recente (REsp n. 2.091.647) não autorizou o exame do mérito probatório na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DELMONTES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Padrão Probatório Na Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Recurso Especial Padrão Probatório Na Pronúncia In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Presunção De Inocência

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Parties

ALESSANDRO DELMONTES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que manteve a pronúncia
  2. 2 Padrão probatório exigido para a decisão de pronúncia
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base na prova documental e oral colhida, existência de materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia; alterar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência mais recente (REsp n. 2.091.647) não autorizou o exame do mérito probatório na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.