AREsp 2147953 - DECISAO

AREsp 2147953 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade; assim, ausentes pressupostos de admissibilidade, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: JULIO DE ALMEIDA LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Pronúncia Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JULIO DE ALMEIDA LIMA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Verificação da suficiência de provas para pronúncia sem reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade; assim, ausentes pressupostos de admissibilidade, o agravo não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.