HC 788623 - DECISAO

HC 788623 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decisão de pronúncia da Corte de origem apoiou-se exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial e em testemunhos de ouvir dizer não confirmados em juízo, não havendo provas produzidas em juízo que indiquem, com indícios seguros, a autoria dos pacientes, em afronta ao art. 413 do CPP e à orientação consolidada do STJ; assim, restabeleceu-se a impronúncia.

Parties
Paciente: GERSON FERREIRA; Paciente: JOSÉ BOSANO DE BARROS; Paciente: EDUARDO DA SILVA ALMIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de impronúncia dos pacientes.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Provas Inquisitoriais, Testemunho De Ouvir Dizer, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate, Renovação Da Prova (art. 422 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Provas Inquisitoriais Testemunho De Ouvir Dizer +4 more

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Parties

GERSON FERREIRA

Paciente

JOSÉ BOSANO DE BARROS

Paciente

EDUARDO DA SILVA ALMIRANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode se basear exclusivamente em elementos do inquérito policial
  2. 2 Validade probatória de testemunhos de ouvir dizer para fundamentar pronúncia
  3. 3 Aplicação dos arts. 413 e 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decisão de pronúncia da Corte de origem apoiou-se exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial e em testemunhos de ouvir dizer não confirmados em juízo, não havendo provas produzidas em juízo que indiquem, com indícios seguros, a autoria dos pacientes, em afronta ao art. 413 do CPP e à orientação consolidada do STJ; assim, restabeleceu-se a impronúncia.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de impronúncia dos pacientes.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão de impronúncia dos pacientes GERSON FERREIRA, JOSÉ BOSANO DE BARROS e EDUARDO DA SILVA ALMIRANTE.
  • Publique-se.