AREsp 2405870 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque há amparo probatório mínimo (depoimentos testemunhais e indícios) para a manutenção, em sede de pronúncia, das qualificadoras 'motivo fútil' e 'recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima', as quais não se revelaram manifestamente improcedentes, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ANDERSON FERREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (análise De Admissibilidade Do Recurso Especial Após Pronúncia)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Fútil, Recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa Da Vítima, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Motivo Fútil Recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa Da Vítima Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE ANDERSON FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (análise De Admissibilidade Do Recurso Especial Após Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 se as qualificadoras do art. 121, § 2º, II e IV, do CP devem ser mantidas na sentença de pronúncia
  2. 2 se as qualificadoras são manifestamente improcedentes na fase de pronúncia
  3. 3 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque há amparo probatório mínimo (depoimentos testemunhais e indícios) para a manutenção, em sede de pronúncia, das qualificadoras 'motivo fútil' e 'recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima', as quais não se revelaram manifestamente improcedentes, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.