REsp 2069670 - DECISAO

REsp 2069670 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, a análise do animus necandi (dolo) em crime doloso contra a vida configura matéria reservada ao Tribunal do Júri; por isso, não cabe ao Tribunal de Justiça, na fase de pronúncia, aprofundar o exame das provas a ponto de desclassificar o crime quando existam dúvidas razoáveis sobre o elemento subjetivo, devendo-se restabelecer a decisão de pronúncia para que o Conselho de Sentença aprecie a questão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ISAÍAS MONTEIRO DA SILVA; Recorrido: FELIPE DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão de pronúncia
Legal Topics
Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Desclassificação, Animus Necandi, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Desclassificação Animus Necandi Homicídio Qualificado Indícios De Autoria +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ISAÍAS MONTEIRO DA SILVA

Recorrido

FELIPE DE ALMEIDA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Tribunal de Justiça desclassificar crime doloso contra a vida na decisão de pronúncia
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para avaliar o elemento subjetivo (dolo) do crime doloso contra a vida
  3. 3 Requisitos legais para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, a análise do animus necandi (dolo) em crime doloso contra a vida configura matéria reservada ao Tribunal do Júri; por isso, não cabe ao Tribunal de Justiça, na fase de pronúncia, aprofundar o exame das provas a ponto de desclassificar o crime quando existam dúvidas razoáveis sobre o elemento subjetivo, devendo-se restabelecer a decisão de pronúncia para que o Conselho de Sentença aprecie a questão.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão de pronúncia

Orders

  • Restabelecer a decisão de pronúncia dos réus ISAÍAS MONTEIRO DA SILVA e FELIPE DE ALMEIDA SILVA
  • Publique-se