HC 773725 - DECISAO

HC 773725 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão de pronúncia havia transitado em julgado e houve superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia.

Parties
Paciente: EVANILDO DE MATOS FREIRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Recurso em Sentido Estrito n. 0041363-92.2018.8.06.0001); Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Prova, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Qualificadoras, Recurso Em Sentido Estrito
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Qualificadoras +1 more

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Parties

EVANILDO DE MATOS FREIRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Recurso em Sentido Estrito n. 0041363-92.2018.8.06.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a pronúncia
  2. 2 uso de provas colhidas na fase inquisitorial
  3. 3 preclusão da matéria por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão de pronúncia havia transitado em julgado e houve superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus