HC 865688 - DECISAO

HC 865688 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura, em sua essência, sucedâneo recursal para impugnar decisão de pronúncia que já transitou em julgado para as partes indicadas, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento; ademais, a decisão recorrida demonstrou existência de materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia, inclusive pelo depoimento da mãe da vítima e outros elementos probatórios que devem ser apreciados pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: ANDRÉ PAULO DAS NEVES; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Testemunha Indireta, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Impossibilitou a Defesa), Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Testemunha Indireta +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ PAULO DAS NEVES

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 legalidade da pronúncia baseada em depoimentos indiretos e depoimento da mãe da vítima
  3. 3 manutenção das qualificadoras (motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura, em sua essência, sucedâneo recursal para impugnar decisão de pronúncia que já transitou em julgado para as partes indicadas, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento; ademais, a decisão recorrida demonstrou existência de materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia, inclusive pelo depoimento da mãe da vítima e outros elementos probatórios que devem ser apreciados pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se