AREsp 2784006 - DECISAO

AREsp 2784006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de fumus boni iuris e por impedimento de revolver prova e fatos concretos (incidência da Súmula 7 do STJ); a pronúncia exige apenas indícios suficientes e a desclassificação não se mostrou cristalina a ponto de afastar a competência do Tribunal do Júri, havendo laudo pericial que não comprovou anomalia na arma.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO CORREIA DA CUNHA; Parte Contrária/autor Das Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial (decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo E Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Efeito Suspensivo, Perícia
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Desclassificação Delitiva Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

LEANDRO CORREIA DA CUNHA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Parte Contrária/autor Das Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial (decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de fumus boni iuris e por impedimento de revolver prova e fatos concretos (incidência da Súmula 7 do STJ); a pronúncia exige apenas indícios suficientes e a desclassificação não se mostrou cristalina a ponto de afastar a competência do Tribunal do Júri, havendo laudo pericial que não comprovou anomalia na arma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.