AREsp 2601247 - DECISAO

AREsp 2601247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pronúncia estava fundamentada em indícios suficientes colhidos no inquérito e na instrução, aplica-se o princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia e a reforma demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO UENIS MOREIRA DE QUEIROZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, In Dubio Pro Societate, Prova Emprestada (inquérito Policial), Súmula 7/stj, Art. 413 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial In Dubio Pro Societate Prova Emprestada (inquérito Policial) Súmula 7/stj Art. 413 Do CPP

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Parties

FRANCISCO UENIS MOREIRA DE QUEIROZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de pronúncia com base em indícios colhidos no inquérito policial e em juízo
  3. 3 Preclusão e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pronúncia estava fundamentada em indícios suficientes colhidos no inquérito e na instrução, aplica-se o princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia e a reforma demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.